Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 14/05/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.058, de 14/05/99
Ementa: Dispõe sobre a Ata de Retificação do Protocolo Adicional sobre Navegação e Segurança ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres / Porto de Nova Palmira).
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