Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 07/05/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 43.979, de 07/05/99
Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.494, de 4 de março de 1997, que dispõe sobre as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo (GLP).
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