Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 29/09/1994
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 1.255, de 29/09/94
Ementa: Promulga a Convenção nº 119, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Proteção das Máquinas, concluída em Genebra, em 25 de junho de 1963.
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