Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/04/1997
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 2.210, de 22/04/97
Ementa: Regulamenta o Decreto-Lei n° 1.809, de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), e dá outras providências.
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