Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 12/03/1998
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 2.518, de 12/03/98
Ementa: Promulga a Convenção número 144 da OIT sobre Consultas Tripartites para promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho, adotada em Genebra, em 21 de junho de 1976.
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