Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 09/04/1986
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 92.530, de 09/04/86
Ementa: Regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
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