Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 14/10/1986
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 93.412, de 14/10/86
Ementa: Revoga o Decreto nº 92.212, de 26 de dezembro de 1985, regulamenta a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade e dá outras providências.
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