Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 10/12/1997
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.528, de 10/12/97
Ementa: Altera dispositivos das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
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