Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 05/12/1990
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 8.099, de 05/12/90
Ementa: Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências.
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