Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 30/06/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.109, de 30/06/99
Ementa: Promulga a Convenção internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978.
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