Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 29/07/1999
Tipo: Portaria Interministerial
Descrição: Portaria Interministerial nº 1, de 29/07/99
Ementa: Estabelece diretrizes e responsabilidades para o recolhimento, coleta e destinação de óleo lubrificante usado ou contaminado.
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