Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/12/1994
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.034, de 27/12/94
Ementa: Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos
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