Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 04/03/1980
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 14.807, de 04/03/80
Ementa: Dispõe sobre a composição do Conselho de Orientação previsto no artigo 4º da Lei nº 87, de 14 de dezembro de 1972, e cria sub-conta no Fundo Estadual de Saneamento Básico - FTSSB.
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