Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/01/1984
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 21.880, de 11/01/84
Ementa: Altera o Programa de Controle da Poluição Industrial instituído pelo Decreto nº 14.806 , de 4 de março de 1980, visando à ampliação de suas condições de aplicação e dá outras providências.
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