Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/01/1984
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 21.881, de 11/01/84
Ementa: ltera o Decreto nº 14.807 , de 4 de março de 1980, dividindo a sub-conta PROCOP, criada no Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB, e dá outras providências
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