Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 03/07/1998
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 43.285, de 03/07/98
Ementa: Declara área de proteção ambiental as áreas urbanas e rurais dos municípios de São Bento do Sapucaí e Santo Antônio de Pinhal - Área de Proteção Ambiental Sapucaí Mirim, dispõe sobe a gestão ambiental integrada desta com a Área de Proteção Ambiental de Campos do Jordão e dá providências correlatas.
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