Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 03/07/1998
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 43.284, de 03/07/98
Ementa: Regulamenta as Leis nº 4.023, de 22 de maio de 1984, e nº 4.095, de 12 de junho de 1984, que declaram áreas de proteção ambiental as regiões urbanas e rurais dos Municípios de Cabreúva e Jundiaí, respectivamente, e dá providências correlatas.
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