Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 30/06/1998
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 43.265, de 30/06/98
Ementa: Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH.
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