Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 23/06/1998
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 43.204, de 23/06/98
Ementa: Altera dispositivos do Decreto nº 37.300, de 25 de agosto de 1993 que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.
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