Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/10/1978
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 12.486, de 20/10/78
Ementa: Aprova Normas Técnicas Especiais Relativas a Alimentos e Bebidas.
Download: Documento na Integra em Formato RTF (169 Kb)




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