Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 13/06/1996
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.358, de 13/06/96
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana de São Paulo.
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