Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 03/07/1998
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.020, de 03/07/98
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas
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