Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 08/06/1998
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 11.169, de 08/06/98
Ementa: Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados, cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS, introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.
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