Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 15/04/1997
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.946, de 15/04/97
Ementa: Estabelece critérios para a comercialização de produtos químicos denominados #raticidas#, com principio ativo veiculado pelo Hidroxicumarina (Varfarim).
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