Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 25/09/1996
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.851, de 25/09/96
Ementa: Dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado, de acordo com o artigo 14 e artigo 16, I, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado.
Download: Documento na Integra em Formato RTF (15 Kb)




Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais
Via Comendador Pedro Morganti, 3500 - Bairro Monte Alegre
CEP: 13415-000 - Piracicaba, SP - Brasil
Reprodução permitida desde que citada a fonte.