Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 02/06/1995
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.396, de 02/06/95
Ementa: Veda às instituições financeiras do Estado a concessão de qualquer tipo de incentivo financeiro, empréstimo ou financiamento a indústrias consideradas em débito com o meio ambiente.
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