Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 03/03/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 39.314, de 03/03/99
Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.453, de 10 de dezembro de 1991, que dispõe sobre pesquisas, testes, experiências ou atividades nas áreas da Biotecnologia e da Engenharia Genética, e dá outras providências.
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