Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 01/11/1996
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 36.978, de 01/11/96
Ementa: Altera o Decreto nº 35.920, de 12 de abril de 1995 , que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente.
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