Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 14/09/1999
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.832, de 14/09/99
Ementa: Proibe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de géneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.
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