Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 24/09/1999
Tipo: Portaria Interministerial
Descrição: Portaria Interministerial nº 1, de 24/09/99
Ementa: Institui Comissão Institucional para elaborar proposta visando à compatibilização da política de reforma agrária com a preservação ambiental
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