Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 14/07/1994
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 8.918, de 14/07/94
Ementa: Dispõe sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas, Autoriza a Criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras Providências.
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