Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 25/01/1996
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 1.797, de 25/01/96
Ementa: Dispõe sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.
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