Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 29/07/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 39.641, de 29/07/99
Ementa: Dispõe sobre o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria, criado pelo Decreto nº 35 103, de 1º de fevereiro de 1994, e dá outras providências.
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