Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/08/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 39.660, de 11/08/99
Ementa: Dá nova redação ao Decreto nº 35.007, de 09 de dezembro de 1993, que criou o Conselho Estadual do Índio.
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