Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 29/07/1999
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 11.362, de 29/07/99
Ementa: Introduz modificações na Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, dispõe sobre a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e dá outras providências.
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