Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 17/06/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 39.591, de 17/06/99
Ementa: Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e organizar ações governamentais relativas às localidades turísticas do Estado, em especial durante a Temporada de Verão, e dá outras providências.
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