Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 05/07/1976
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 6.340, de 05/07/76
Ementa: Estabelece regime especial para o aproveitamento das jazidas de substâncias minerais em áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra de petróleo, e dá outras providências.
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