Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 23/09/1976
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 6.360, de 23/09/76
Ementa: Dispõe sobre a vigilância Sanitária a que Ficam Sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
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