Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/12/1977
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 6.507, de 19/12/77
Ementa: Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização da Produção e do Comércio de Sementes e Mudas, e dá outras Providências.
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