Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 16/12/1980
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 6.894, de 16/12/80
Ementa: Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.
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