Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 12/02/1993
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 8.625, de 12/02/93
Ementa: Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre Normas Gerais para a Organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras Providências.
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