Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 21/05/1993
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 8.657, de 21/05/93
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
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