Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 03/05/1996
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.273, de 03/05/96
Ementa: Torna obrigatório a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização da seringas descartáveis.
Download: Documento na Integra em Formato RTF (2 Kb)




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