Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 15/07/1996
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.294, de 15/07/96
Ementa: Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Download: Documento na Integra em Formato RTF (30 Kb)




Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais
Via Comendador Pedro Morganti, 3500 - Bairro Monte Alegre
CEP: 13415-000 - Piracicaba, SP - Brasil
Reprodução permitida desde que citada a fonte.