Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/12/1996
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.393, de 19/12/96
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
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