Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 26/12/1996
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.427, de 26/12/96
Ementa: Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.
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