Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 23/09/1963
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 52.493, de 23/09/63
Ementa: Promulga a Convenção sobre a Organização Marítima Consultiva Internacional, assinada em Genebra, a 6 de março de 1948.
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