Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/12/1975
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 76.872, de 22/12/75
Ementa: Regulamenta a Lei Nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos de abastecimento.
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