Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 05/01/1977
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 79.094, de 05/01/77
Ementa: Regulamenta a Lei Nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que Submete ao Sistema de Vigilância Sanitária os Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
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