Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 07/06/1978
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 81.771, de 07/06/78
Ementa: Regulamenta a Lei Nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização da Produção e do Comércio de Sementes e Mudas, e dá outras Providências.
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